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A agenda (pouco) secreta do programa de governo do PSD: Transportes e Serviços de Utilidade Pública

19 Jun

Como se sabe, os planos da equipa de Pedro Passos Coelho passam pela privatização de uma série de empresas públicas. Ainda que, nalguns casos, se tratem de empresas com resultados negativos crónicos e, por esse facto, muita gente poder pensar que a sua venda é uma boa medida, é importante fazer uma análise com algum pormenor destas intenções, já que nem tudo o que transparece para a opinião pública é claro. No post de hoje começo por analisar o que está previsto para a área dos transportes e de serviços de utilidade pública como os CTT e a Águas de Portugal. A análise dos planos para a Saúde, a Educação, a Segurança Social, a CGD ou a RTP ficará para textos seguintes.

Quem ler o Programa de Governo do PSD, (disponível, por exemplo, aqui) irá encontrar o seguinte texto na página 76.

Em primeiro lugar, promover o transporte público e melhorar a eficiência dos operadores, de modo a alcançar resultados operacionais estruturalmente positivos. (…) Em segundo lugar, reestruturar a dívida financeira histórica. O plano assentará em três pilares: redução da dívida através da alienação de activos não essenciais, privatização de participadas e assumpção pelo Estado dos aumentos de capital social necessários para a obtenção de rácios exigidos pela banca ao sector privado; (…)

Em tempo devido, o governo do PSD procederá à avaliação da potencial concessão da Linhas e Rotas da Carris, STCP e Metro de Lisboa.

(…)

No  sector do Transporte Aéreo, as empresas públicas têm apresentado uma tendência para resultados contabilísticos positivos, incluindo resultados não recorrentes, mas uma frágil estrutura financeira. (…)

 No que diz respeito à TAP e à ANA, serão definidos de forma articulada os respectivos modelos de privatização, ponderando, no caso da ANA, a transferência dos aeroportos da Madeira e dos Açores para a respectiva tutela.

(…)

No caso dos  CTT, conceber e implementar o modelo de liberalização do sector e privatização total ou parcial em sintonia com as directivas europeias para o sector. No caso das Águas de Portugal, prevê-se uma revisão do seu modelo societário (actualmente participado pelo Estado e por várias autarquias ao nível das empresas regionais da holding) estudando-se uma eventual concentração de sociedades, com vista a obter ganhos de eficiência e a definição de um programa de alienações parciais.

O que é que isto quer dizer? Quer dizer que no sector dos transportes, e no caso das empresas públicas que apresentam resultados operacionais negativos, primeiro há que melhorar a sua eficiência, reestruturar a sua dívida, injectar dinheiro público para levar a cabo os aumentos de capital e depois, quando a situação orçamental das empresas já estiver equilibrada, vender as empresas ao sector privado. Por outro lado, no caso das empresas que já apresentam resultados positivos – TAP e ANA – a ideia patente no programa eleitoral é a de que já se pode começar a alienação.

Se as empresas dão lucro, tendo um impacto positivo no Orçamento de Estado, porquê vendê-las? Já aquelas que dão prejuízo, a intenção é de o Estado assumir a necessidade de as equilibrar financeiramente (injectando, inclusivamente, mais capital), para depois, quando já derem lucro, as vender. Evidentemente, não defendo que as empresas do sector dos transportes continuem a registar os prejuízos que têm apresentado. Não só não é comportável, como é absurdo (ainda para mais, sendo conhecida a má gestão que tem sido feita destas empresas). Defendo que algo seja mudado; que seja feita uma reestruturação e um reposicionamento das empresas. O que acho absurdo é querer reestruturá-las para que depois, quando já apresentarem finanças saudáveis, as vender. Se o motivo da venda se prende com os prejuízos crónicos, que sentido faz vender depois de corrigidos os prejuízos?

Em relação aos serviços de utilidade pública, nomeadamente os CTT e a Águas de Portugal, trata-se da privatização de empresas que prestam serviços públicos básicos, em sectores sem concorrência. Trata-se de continuar numa situação em que o serviço é prestado por uma única entidade, mas por uma empresa que passa a ser (parcial ou totalmente) privada, e cujo objectivo será o de obter lucro, e que irá retirar dividendos de uma actividade em que não tem concorrência.

É duvidoso que estas intenções de venda, a serem concretizadas, resultem numa melhoria do serviço para os cidadãos. É duvidoso que contribuam para um maior equilíbrio nas contas do Estado – porque, por um lado, será necessário injectar dinheiro para depois vender as empresas que dão prejuízo e, por outro, o orçamento do Estado ficará privado de outras que dão lucro. Finalmente é de duvidar das reais intenções destas alienações, dado o enorme ganho que algumas (grandes) empresas privadas irão retirar destes negócios. Se nestes casos, em particular, poderá não ser tão claro quem serão as empresas a retirar benefícios, outros casos há em que os beneficiários futuros são já facilmente identificáveis e se perfilam já como tal. Isso será visto, caso a caso, nos textos que se sucederão a este.

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Publicado por em 19 de Junho de 2011 em governação, política

 

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